SERVIDORES PÚBLICOS

Andreia Zito teve uma atuação destacada na luta pelos direitos dos servidores públicos, tanto no âmbito estadual, como também no âmbito federal. Na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, apoiou várias bandeiras do funcionalismo estadual e conseguiu criar a Escola do Legislativo Estadual, visando dar aos funcionários públicos a oportunidade de aperfeiçoamento e capacitação em suas carreiras. O objetivo da deputada foi fazer com que esse projeto não ficasse restrito apenas aos funcionários da assembléia legislativa, mas que também fosse levado às câmaras municipais e prefeituras do estado. Na Câmara Federal, o trabalho foi intenso. Com assento na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, conseguiu aprovar vários projetos de interesse dos servidores, dentre eles a chamada PEC da Isonomia, A PEC 170/2012, que visa o tratamento igual para todas as aposentadorias por invalidez permanente, o que não acontece atualmente.

Outras ações da deputada

- Projeto de Lei que dá isenção do imposto de renda para os aposentados por invalidez permanente;
- PEC 295/2013, Que visa estender aos militares apercepção do adicional noturno, por se tratar de um direito constitucional de todos os trabalhadores;
- Projeto de Lei que visa permitir a dedução do valor pago a título de aluguel na declaração de ajuste anual do imposto de renda;
- Projeto de Lei que determina a isenção do imposto de renda descontado na fonte sobre o valor da gratificação de natal;
- Projeto de Lei que transferes para a organizadora de concurso público o ônus pela realização dos exames médicos necessários para a investidura em cargo público.
- Participou da Comissão em defesa dos direitos constitucionais para os anistiados da Lei 8878/1994;
- PEC 034/207, que visa resgatar o retorno do processo de ascensão funcional, existente até 1988, que permitia que o servidor que ingressasse no serviço público de nível operacional pudesse chegar a um cargo de nível superior, de que se qualificasse para isso;
- PEC 418/2009, que visa conceder o direito ao abono de permanência ao servidor público que opte permanecer em atividade depois de haver cumprido as exigências para a aposentadoria voluntária, estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005;
- PEC 219/2012, que visa permitir que todos os servidores públicos, ocupantes de cargos administrativos, possam vir a acumular esse cargo, com outro cargo que seja de professor e com carga horária de 20 horas semanais.