CONHEÇA MEUS PROJETOS QUE BENEFICIARAM MILHARES DE BRASILEIROS

Deputada Estadual

Conheça algumas leis de minha autoria

Lei 4.077/03

Dispõe sobre a criação da Política Estadual do Livro.

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Lei 4.554/05

Autoriza o Poder Executivo a implantar salas de videoconferência nas penitenciárias do estado.

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Lei 4.758/06

Dispõe sobre a implantação de mecanismos de proteção nas agências bancárias, em todo o estado.

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Lei 4.932/06

Dispõe sobre a realização dos exames médicos necessários para investidura em cargo público, em virtude de aprovação em concurso público.

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Lei 5.069/07

Torna dispensável a exigência, pela administração pública estadual, de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais.

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Deputada Estadual

Projetos de Lei

Projeto de lei 980/03 –

toriza o Poder Executivo a isentar as pessoas com mais de 65 anos de idade da cobrança de taxas de serviços para pedidos de 2ª via de documentos.

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Projeto de lei 1.020/03

Autoriza o Poder Executivo a implantar a Universidade Estadual da Baixada Fluminense.

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Projeto de lei 2.150/04

Autoriza o Poder Executivo a implantar pórticos com sistema de Raio-X para detectar armas e celulares nas penitenciárias do Estado do Rio de Janeiro.

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Projeto de lei 2.501/05

Cria o monitoramento obrigatório da violência contra o idoso e a Comissão de Acompanhamento e Controle.

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Projeto de lei 180/99 –

Dispõe sobre a criação do Projeto Estadual de Alfabetização de Adultos.

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Projeto de lei 252/99 –

Dispõe sobre a implantação do estágio remunerado para estudantes da última série do ensino médio da rede pública de ensino.

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Projeto de lei 1.332/00

Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola para Mães Adolescentes.

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Projeto de lei 2.617/01

Dispõe sobre a distribuição dos contracheques de inativos e pensionistas.

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Projeto de lei 2.838/02

Concede isenção de ICMS aos municípios fluminenses na compra de veículos mecanizados para uso em trabalho.

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Projeto de lei 2.875/02

Dispõe sobre a divulgação de valores arrecadados pelo estado com a aplicação de multas de trânsito.

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Deputada Federal

Propostas de Emenda Constitucional (PEC)

PEC 434/2014
Data da apresentação

18/11/2014

Situação

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Ementa

Dá nova redação ao inciso I § 1º do art. 40 da Constituição Federal, e dá outras providências. Explicação: Unifica a regra para aposentadoria por invalidez. Define a regra de transição para quem ingressou no serviço público até 31.12.2003.

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PEC 295/2013
Data da apresentação

20/08/2013

Situação

Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Ementa

Altera a redação do § 3º, VIII do art. 142 da Constituição Federal.

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PEC 219/2012
Data da apresentação

20/11/2012

Situação

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Ementa

Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b" da Constituição Federal. Explicação: Permite que servidores públicos das carreiras administrativas possam exercer o cargo de professor.

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PEC 425/2009
Data da apresentação

03/11/2009

Situação

Tramitando em Conjunto

Ementa

Altera a redação do § 9º do art. 144, da Constituição Federal, estabelecendo a paridade remuneratória dos servidores das carreiras das Polícias Civis dos Estados e os servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal.

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PEC 335/2009
Data da apresentação

05/03/2009

Situação

Tramitando em Conjunto

Ementa

Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição Federal. Explicação: Isenta do pagamento da contribuição previdenciária os proventos de aposentadoria e de pensão do servidor portador de doença incapacitante.

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PL 7895/2014
Data da apresentação

19/08/2014

Situação

Tramitando em Conjunto

Ementa

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para acrescentar o § 5º, no art. 392. Explicação: Altera a contagem da licença-maternidade em caso de parto de filho prematuro.

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PL 7279/2014
Data da apresentação

19/03/2014

Situação

Tramitando em Conjunto

Ementa

Alterar a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para acrescentar a letra "j" ao inciso II do art. 8º e dá outras providências. Explicação: Propõe que pagamentos de despesas com aluguel de imóvel residencial seja deduzido dos valor dos rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual do cidadão.

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PL 7066/2014
Data da apresentação

05/02/2014

Situação

Tramitando em Conjunto

Ementa

Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar obrigatória a emissão da carteira de identidade para maiores de quatro anos.

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PL 5620/2013
Data da apresentação

21/05/2013

Situação

Tramitando em Conjunto

Ementa

Dispõe sobre o exercício da Medicina, em território nacional, e dá outras providencias.

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PL 5454/2013
Data da apresentação

24/04/2013

Situação

Tramitando em Conjunto

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (SINASE). Explicação: Estabelece como circunstância agravante a participação de menor na realização de crime; aplica o Estatuto do Menor e do Adolescente em casos excepcionais aos maiores até 26 anos de idade; fixa normas para a internação em Regime Especial de Atendimento em estabelecimento educacional com maior contenção com prazo máximo de oito ...

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PL 5301/2013
Data da apresentação

03/04/2013

Situação

Tramitando em Conjunto

Ementa

Altera o art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Explicação: Estabelece a apreensão de arma de fogo que tiver sua autorização de porte de arma suspensa para após elaboração de laudo pericial e juntada aos autos seja encaminhada ao Comando do Exército.

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PL 5300/2013
Data da apresentação

03/04/2013

Situação

Tramitando em Conjunto

Ementa

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providencias. Explicação: Estabelece o limite anual de 10% (dez por cento) do valor de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual.

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PL 5197/2013
Data da apresentação

20/03/2013

Situação

Tramitando em Conjunto

Ementa

Dispõe sobre a concessão do Auxílio-doença para os trabalhadores, e dá outras providências. Explicação: Será concedido após cada período de doze meses consecutivos de licença para tratamento de saúde.

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PL 4799/2012
Data da apresentação

04/12/2012

Situação

Tramitando em Conjunto

Ementa

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências. Explicação: Determina a isenção do imposto de renda sobre o valor da gratificação de natal para os rendimentos percebidos por pessoas físicas.

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PL 4763/2012
Data da apresentação

27/11/2012

Situação

Tramitando em Conjunto

Ementa

Altera a redação do § 2º do art. 16, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Explicação: Equipara o menor sob guarda a filho.

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PL 4627/2012
Data da apresentação

31/10/2012

Situação

Tramitando em Conjunto

Ementa

Altera a redação do § 2º do art. 16, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Explicação: Equipara o menor sob guarda a filho.

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PL 3987/2012
Data da apresentação

30/05/2012

Situação

Tramitando em Conjunto

Ementa

Acrescentar o art. 476-B ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir estabilidade ao empregado na cessação do seguro-doença ou auxílio enfermidade e dá outras providências.

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PL 3823/2012
Data da apresentação

08/05/2012

Situação

Tramitando em Conjunto

Ementa

Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências.
Isenção do Imposto de Renda para as pessoas que recebem proventos de aposentadoria por invalidez permanente, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

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PL 3275/2012
Data da apresentação

28/02/2012

Situação

Tramitando em Conjunto

Ementa

Instituir o Exame Médico Anual para todos os alunos da rede pública oficial da Educação Básica.

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PL 3212/2012
Data da apresentação

14/02/2012

Situação

Tramitando em Conjunto

Ementa

Concede ao pai empregado o direito a licença-paternidade nos moldes da licença-maternidade, nos casos de falecimento da mãe, em decorrência de complicações no parto ou nos casos de invalidez permanente ou temporária da genitora, declarada por junta médica.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 8.213, de 1991.

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PL 3153/2012
Data da apresentação

07/02/2012

Situação

Tramitando em Conjunto

Ementa

Acrescenta o inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

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PL 2272/2011
Data da apresentação

13/09/2011

Situação

Tramitando em Conjunto

Ementa

Concede ao pai adotivo solteiro, o direito à licença-paternidade e ao salário-paternidade, alterando a consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

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PL 1898/2011
Data da apresentação

02/08/2011

Situação

Tramitando em Conjunto

Ementa

Institui a obrigatoriedade das instituições públicas ou privadas de ensino superior no País, divulgarem o índice alcançado no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE.

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PL 1897/2011
Data da apresentação

02/08/2011

Situação

Tramitando em Conjunto

Ementa

Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento do câncer de próstata, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

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PL 1752/2011
Data da apresentação

05/07/2011

Situação

Tramitando em Conjunto

Ementa

Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para acrescentar o artigo 2º-A, dispondo sobre prazos máximos para a realização do exame mamográfico e encaminhamento aos serviços especializados.

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PL 455/2011
Data da apresentação

16/02/2011

Situação

Tramitando em Conjunto

Ementa

Altera o Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, para acrescentar o art. 3-A, dispondo sobre a jornada de trabalho do jornalista profissional empregado em entidade pública, ou privada não jornalística. Explicação: Jornada de trabalho de 30 horas.

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PL 453/2011
Data da apresentação

16/02/2011

Situação

Tramitando em Conjunto

Ementa

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para acrescentar o artigo 126-A, dispondo sobre a remissão de parte do tempo de execução da pena, pela doação voluntária de sangue.

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PL 278/2011
Data da apresentação

08/02/2011

Situação

Tramitando em Conjunto

Ementa

Dispõe sobre a identificação precoce de crianças. Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

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PL 6305/2009
Data da apresentação

28/10/2009

Situação

Tramitando em Conjunto

Ementa

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para acrescentar o inciso VIII no art. 12. Explicação: Estabelece dedução do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual as importâncias pagas, a título de despesa com medicamentos de uso contínuo quando o contribuinte ou seu dependente for portador de doença grave, contagiosa ou incurável, até o limite de 5% (cinco por ...

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PL 5447/2009
Data da apresentação

17/06/2009

Situação

Tramitando em Conjunto

Ementa

Concede anistia aos ex-empregados do Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, demitidos por adesão ao Programa de Incentivo a Saídas Voluntárias - PIDV, no período de 1994 a 1999.

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PL 4859/2009
Data da apresentação

12/03/2009

Situação

Tramitando em Conjunto

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos integrantes da administração direta, autárquica e fundacional da União, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, a publicar as fotografias e informações sobre as crianças e adolescentes desaparecidos no Brasil.

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PL 4679/2009
Data da apresentação

18/02/2009

Situação

Tramitando em Conjunto

Ementa

Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providencias. Explicação: Permite que a cada 3 (três) meses de atividade, o trabalhador possa se ausentar durante 1 (um) dia para doação voluntária de sangue.

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PL 4081/2008
Data da apresentação

07/10/2008

Situação

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea "c" ao art. 136 da referida lei. Explicação: Estabelece a atribuição do Conselho Tutelar para representar o Ministério Público nos casos de não atendimento de requisições de serviços públicos.

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PL 1782/2007
Data da apresentação

15/08/2007

Situação

Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Ementa

Acresce os artigos 26, 27 e 28 à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Isenta de registro, de destruição e apreensão, a arma de fogo obsoleta ou de valor histórico, que deverá ser encaminhada a museu ou incorporada ao Patrimônio Nacional e enviada ao Museu Histórico Nacional.

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PL 1565/2007
Data da apresentação

10/07/2007

Situação

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros públicos em agências bancárias e dá outras providências.

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PL 1511/2007
Data da apresentação

04/07/2007

Situação

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Ementa

Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação dos preços dos produtos e serviços para o consumidor, e dá outras providências.
Obriga as instituições financeiras a afixarem cartazes com a tabela atualizada de seus serviços em locais de fácil visualização.

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PL 1325/2007
Data da apresentação

13/06/2007

Situação

Tramitando em Conjunto

Ementa

Dispõe sobre os Contratos dos Planos Pré-pagos nos Serviços de Telefonia Móvel.

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PL 1265/2007
Data da apresentação

05/06/2007

Situação

Arquivada

Ementa

Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona. Explicação: Inclui entre os beneficiários da anistia os empregados mantidos em atividade, além do prazo previsto de 30 de setembro de 1992, por desempenharem funções relacionadas à liquidação ou dissolução da entidade a qual estavam vinculados.

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PL 1048/2007
Data da apresentação

10/05/2007

Situação

Arquivada

Ementa

Dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso.

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PLP 213/2012
Data da apresentação

09/10/2012

Situação

Arquivada

Ementa

Regulamenta os incisos III e IV do art. 37 da Constituição, dispondo sobre o prazo de validade do Concurso Público de provas ou de provas e títulos, e dá outras providências.

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