PEC 270 – Emenda 70: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Durante muito tempo, os funcionários públicos brasileiros, aposentados compulsoriamente por invalidez, viveram um dilema muito grande com relação a distorção dos seus proventos comparativamente com os salários dos funcionários da ativa. Ao terem os seus salários reduzidos na hora em que se aposentavam, eram duplamente penalizados pelas circunstâncias. A redução do salário desses aposentados era o retrato fiel do descaso das leis brasileiras para com o trabalhador.

A deputada federal Andreia Zito, como membro da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, apresentou a PEC 270/2008, que visava garantir os proventos integrais e paridade para todos os servidores públicos federais, estaduais e municipais aposentados compulsoriamente por invalidez permanente. Durante a tramitação dessa Proposta de Emenda Parlamentar no Congresso Nacional, a deputada Andreia Zito recebeu apoio de inúmeras entidades de classe do funcionalismo público de todo o Brasil e de grande parte dos deputados federais e senadores. Finalmente, a PEC 270 foi aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, recebendo o número de Emenda 70, que hoje vigora em todo o território nacional.